Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFAPE

Consiste numa obrigação monetária, também, instituída pela Lei Estadual n° 13.361/2007, direcionada a todas as pessoas jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no art. 1º e descritas no Anexo I da referida Lei, obedecendo-se ao enquadramento estabelecido no Anexo II. O seu objetivo é obter recursos para o exercício regular do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais; apoiar a constituição de sistemas municipais de gestão ambiental; e assegurar arrecadação mínima para subsidiar as despesas dos sistemas municipais de gestão ambiental. O pagamento se torna devido no último dia útil de cada trimestre do ano, nos valores fixados no Anexo II da mencionada Lei, e recolhida até o terceiro dia útil do mês subsequente, sob pena de multa e juros por atraso no pagamento.

Antes de realizar o registro de qualquer estabelecimento, o interessado deverá realizar o cadastramento de um responsável, que poderá ter em seu cadastro mais de uma empresa. Dessa forma, somente após a realização do cadastramento de um responsável, o interessado poderá ter acesso ao CEAPP/PE para a realização do cadastramento do estabelecimento desejado e emissão dos boletos da TFAPE, se for o caso.

Aplica-se a mesma situação quando uma pessoa física é quem exerce qualquer das atividades descritas no anexo I da Lei mencionada. Nesse caso, o responsável e o agente que exerce a atividade potencialmente poluidora podem ser o mesmo.

Acesso ao Sistema CEAPP/PE

Enquadramento de estabelecimentos

A TFAPE obedece aos valores estabelecidos no Anexo II da mencionada Lei, e suas alterações, cujo enquadramento é realizado pelo cruzamento da Receita Anual Bruta e o potencial poluidor da atividade exercida pelo estabelecimento, ambos mencionados no Art. 2º e anexo I da mesma Lei, respectivamente.

Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita fiscalização, será devida a taxa de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades.

Pagamento da taxa

O pagamento da TFAPE se torna devido no último dia útil de cada trimestre do ano, nos valores fixados no Anexo II da mencionada Lei, e recolhida até o terceiro dia útil do mês subsequente, sob pena de multa e juros por atraso no pagamento.

Vencimento dos Trimestres

  • 1º Trimestre (de janeiro a março) – 3º dia útil de Abril;
  • 2º Trimestre (de abril a junho) – 3º dia útil de Julho;
  • 3º Trimestre (de julho a setembro) – 3º dia útil de Outubro; e
  • 4º Trimestre (de outubro a dezembro) – 3º dia útil de Janeiro do ano seguinte.

Isenção da taxa

Além das pessoas físicas, são isentas do pagamento da TFAPE as entidades públicas federais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

A isenção do pagamento da TFAPE NÃO isenta as pessoas físicas, nem as entidades acima mencionadas a realizarem o Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras – CEAPP/PE.

Como pagar a TFAPE

O pagamento do valor correspondente à TFAPE deve ser realizado por meio de rede bancária autorizada pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, mediante boleto bancário emitido nesse Portal, no cadastro do contribuinte.

Os procedimentos para emissão dos boletos da TFAPE encontram-se disponíveis no Manual do Usuário.
Implicações pela falta de pagamento

A empresa fica impossibilitada de:

  • Emitir Certidão Negativa de Débitos Ambientais – CNDA;
  • Protocolar processo de licenciamento e autorização ambiental, na CPRH; e
  • Resgatar licenças e autorizações ambientais, emitidas pela CPRH.

Além das implicações acima mencionadas a empresa inadimplente poderá ser inscrita na Dívida Ativa do Estado de Pernambuco.

Compensação dos valores pagos da TFAPE

Os valores pagos a título da TFAPE geram créditos para descontos no pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, recolhida pelo IBAMA. Dessa forma, a TFAPE não acarreta nenhum acréscimo às despesas do contribuinte, visto que, atualmente, TODO o valor decorrente dela pode ser utilizado para desconto no pagamento da TCFA.


Histórico de valores da TFAPE

Valores da TFAPE por enquadramento

Anexo II – Lei Estadual 13.361/2007

Valores em reais devidos a título de TFAPE, por estabelecimento e por trimestre.

Tabela 1

Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte
Pequeno R$ 67,50 R$ 135,00 R$ 270,00
Médio R$ 108,00 R$ 316,00 R$ 540,00
Alto R$ 30,00 R$ 135,00 R$ 270,00 R$ 1.350,00

Os valores constantes da tabela 1 se aplicam aos anos de 2008 a 2016.

Primeira alteração dos valores TFAPE

Anexo Único – Decreto Estadual 43.816/2016

Valores em reais devidos a título de TFAPE, por estabelecimento e por trimestre.

Tabela 2

Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte
Pequeno R$ 117,44 R$ 234,89 R$ 469,77
Médio R$ 187,91 R$ 375,82 R$ 939,55
Alto R$ 52,20 R$ 234,89 R$ 469,77 R$ 2.348,87

Os valores constantes da tabela 2 se aplicam a partir do 1º trimestre do ano 2017 até o 3º trimestre do ano 2017.

Segunda alteração dos valores TFAPE

Tabela 3

Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte
Pequeno R$ 120,73 R$ 241,47 R$ 482,93
Médio R$ 193,18 R$ 386,35 R$ 965,86
Alto R$ 53,66 R$ 241,47 R$ 482,93 R$ 2.414,64

Lei Estadual 15.959/2016

Valores em reais devidos a título de TFAPE, por estabelecimento e por trimestre.

Os valores constantes da tabela 3 se aplicam a partir do 4º trimestre do ano 2017 até o 3º trimestre do ano 2018.

Terceira alteração dos valores TFAPE:

Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte
Pequeno R$ 125,62 R$ 251,25 R$ 502,49
Médio R$ 201,00 R$ 402,00 R$ 1.004,98
Alto R$ 55,83 R$ 251,25 R$ 502,49 R$ 2.512,43

Lei Estadual 15.959/2016

Valores em reais devidos a título de TFAPE, por estabelecimento e por trimestre.

Tabela 4

Os valores constantes da tabela 4 se aplicam a partir do 4º trimestre do ano 2018 até o 3º trimestre do ano 2019.

Quarta alteração dos valores TFAPE:

Tabela 5

Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte
Pequeno R$ 129,73 R$ 259,47 R$ 518,92
Médio R$ 207,58 R$ 415,15 R$ 1.037,84
Alto R$ 57,67 R$ 259,47 R$ 518,92 R$ 2.594,60

Lei Estadual 15.959/2016

Valores em reais devidos a título de TFAPE, por estabelecimento e por trimestre.

Os valores constantes da tabela 5 se aplicam a partir do 4º trimestre do ano 2019 até o 1º trimestre do ano 2020.

Valores em reais devidos a título de TFAPE, por estabelecimento e por trimestre.

Potencial de Poluição, Grau de Utilização de Recursos Ambientais Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte
Pequeno R$ 173,90 R$ 347,80 R$ 695,61
Médio R$ 278,24 R$ 556,48 R$ 1.391,21
Alto R$ 77,25 R$ 347,80 R$ 695,61 R$ 3.478,04

Os valores constantes da tabela 6 se aplicam a partir do 2º trimestre do ano 2020.