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Decreto-Lei nº 1.989 de 30 de janeiro de 1940Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas.
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A ação faz parte do combate a captura, transporte, beneficiamento e a comercialização do crustáceo, durante o período do defeso, popularmente...
