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Decretos Federais

Decreto nº 87.561 de 13 de setembro de 1982

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Decreto nº 87.561 de 13 de setembro de 1982(Alterado pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992) Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e dá outras providências.


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