Lei nº 7.805 de 18 de julho de 1989Altera o Decreto – Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regimento de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 98812, de 09 de janeiro de 1990.