Decreto nº 2.018 de 1 de outubro de 1996(Alterado pelo Decreto nº 3.157, de 27 de agosto de 1999 ) Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.