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  • Decreto nº 20.269 de 24 de dezembro de 1997

Decretos Estaduais

Decreto nº 20.269 de 24 de dezembro de 1997

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Decreto nº 20.269 de 24 de dezembro de 1997Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providências.


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