Decreto nº 3.179 de 21 de setembro de 1999(Alterado pelo Decreto nº 5.523 de 25 de agosto de 2005 e Decreto 3.919, de 14 de setembro de 2001 ) Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.