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Leis Federais

Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000

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Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 3834, de 19 de julho de 2000.


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