1 min. de leitura
Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Regulamentada pelo Decreto nº 3834, de 19 de julho de 2000.