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Lei nº 12.505 de 16 de dezembro de 2003Cria o Quadro de Servidores e Empregados da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências.
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Está em análise, na Agência CPRH, o Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) do empreendimento...
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A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) lembra que o procedimento da queima controlada é regulamentado para a produção e o manejo em...