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  • Lei nº 12.505 de 16 de dezembro de 2003

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Lei nº 12.505 de 16 de dezembro de 2003

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Lei nº 12.505 de 16 de dezembro de 2003Cria o Quadro de Servidores e Empregados da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências.


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