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  • Lei nº 11.132 de 4 de julho de 2005

Leis Federais

Lei nº 11.132 de 4 de julho de 2005

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Lei nº 11.132 de 4 de julho de 2005Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.


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