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  • Lei nº 12.916 de 8 de novembro de 2005

Leis Estaduais

Lei nº 12.916 de 8 de novembro de 2005

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Lei nº 12.916 de 8 de novembro de 2005Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações administrativas ambientais, e dá outras providências.


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