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  • Lei nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005

Leis Estaduais

Lei nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005

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Lei nº 12.984 de 30 de dezembro de 2005Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.


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