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  • Instrução Normativa N° 009 de 15 de dezembro de 2006

Instruções normativas

Instrução Normativa N° 009 de 15 de dezembro de 2006

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Instrução Normativa N° 009 de 15 de dezembro de 2006Disciplina o Enquadramento para Licenciamento Ambiental na CPRH das Indústrias quanto ao Potencial Degradador previsto no item 1.1 da Tabela 1 do Anexo III, da Lei Estadual nº 12.916, de 08/11/2005.


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