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  • Resolução Conama nº 387 de 27 de dezembro de 2006

Resoluções CONAMA

Resolução Conama nº 387 de 27 de dezembro de 2006

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Resolução Conama nº 387 de 27 de dezembro de 2006Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, e dá outras providências.


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