Decreto nº 30.897 de 15 de outubro de 2007 – alterado pelo Dec. 31.818 de 2008Aprova o Regulamento da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH , e dá outras providências. Alterado pelo Decreto nº 31.818 de 20 de maio de 2008.
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