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  • Lei nº 13.614 de 4 de novembro de 2008

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Lei nº 13.614 de 4 de novembro de 2008

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Lei nº 13.614 de 4 de novembro de 2008Consolida e revisa as normas disciplinadoras do Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco – CONSEMA/PE.


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