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Lei n° 14.249 de 17 de dezembro de 2010 (com as alterações da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022)

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Lei n° 14.249 de 17 de dezembro de 2010 (com as alterações da Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022)Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.


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