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  • Lei Ordinária n° 15 484 de 16 de abril de 2015

Leis Estaduais

Lei Ordinária n° 15 484 de 16 de abril de 2015

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Lei Ordinária n° 15 484 de 16 de abril de 2015Altera a Lei nº 9.860, de 12 de agosto de 1986, que delimita as áreas de proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife, e estabelece condições para a preservação dos recursos hídricos.


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