Resolução Consema nº 06/2016 de 19 de Dezembro de 2016Dispõe sobre o reconhecimento dos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário como sendo de baixo impacto ambiental, conforme previsto o artigo 3º, inciso X, alínea “k” da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
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