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Instruções normativas

Instrução Normativa CPRH Nº 005/2021

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Instrução Normativa CPRH Nº 005/2021Dispõe sobre os valores das multas e conteúdo mínimo a ser estabelecido nos Termos de Compromisso decorrentes da supressão de vegetação nava e/ou intervenção em Área de Preservação Permanente – APP


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