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  • Decreto nº 19.635 de 13 de março de 1997

Decretos Estaduais

Decreto nº 19.635 de 13 de março de 1997

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Decreto nº 19.635 de 13 de março de 1997Declara como Área de Proteção Ambiental a região situada nos municípios de Sirinhaém, Rio Formoso, Tamandaré e Barreiros, e dá outras providências.


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