Instrução Normativa Nº 007/2024Altera a Instrução Normativa CPRH nº 005/2023, que dispõe sobre o procedimento do licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários em áreas urbanas para Edificações Uni ou Plurifamiliares e Conjuntos Habitacionais, no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.