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Leis Estaduais

Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022

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Lei nº 17.672, de 10 de janeiro de 2022Altera a Lei no 11.427, de 17 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a conservação e a proteção das águas subterrâneas no Estado de Pernambuco e dá outras providências, e a Lei no 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, para regulamentar a questão da água bruta.


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