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  • Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967

Leis Federais

Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967

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Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967Dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000.


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