Convênios TFAPE

A CPRH tem convênios com os seguintes municípios:

• Recife
  
• Jaboatão dos Guararapes
  

O objetivo desses convênios é permitir o pagamento das taxas ambientais estadual (TFAPE) e municipal (TCFA) em um único boleto emitido pelo Estado de Pernambuco. Com isso, o contribuinte pode pagar ambas as taxas de forma mais simples, já com a compensação prevista na Lei Estadual nº 13.361/2007.

Se o valor repassado pela CPRH não for suficiente para cobrir a TCFA (municipal) do mesmo ano e trimestre, a Prefeitura Municipal deverá emitir um boleto complementar.

Débitos antigos da TCFA, de anos anteriores, devem ser cobrados diretamente pela Prefeitura, usando seus próprios métodos de arrecadação.