Planos de Gestão e Monitoramento de Resíduos Sólidos

A CPRH torna públicos os planos de gestão de resíduos sólidos, conforme determina o Decreto Federal nº 7.404/2010. Esses documentos orientam ações e metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e são fundamentais para o planejamento ambiental, a destinação correta dos resíduos e o acesso a recursos públicos.

Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS Lei nº 12.305/2010	Baixar
Plano Estadual de Resíduos Sólidos Pernambuco	Baixar
Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS Nota Técnica	Baixar
Lei nº 10.489 de 02 de outubro de 1990 Dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada.	Baixar
Lei nº 11.899 de 21 de dezembro de 2000 Redefine os critérios de distribuição da parte do ICMS que cabe aos municípios, de que trata o artigo 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, considerando aspectos sócio-ambientais e dá outras providências.	Baixar
Lei nº 12.432 de 29 de setembro de 2003 Ajusta os critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos Municípios, nos termos do art. 2º, da Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, com a redação da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000, e da Lei nº 12.206, de 20 de maio de 2002.	Baixar
Lei nº 13.931 de 03 de dezembro de 2009 Introduz modificações na Lei nº 10.489, de 02 de outubro de 1990, e alterações, relativamente a redefinições de critérios de distribuição de parte do ICMS que cabe aos municípios.	Baixar
Relação dos municípios pernambucanos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos	Baixar