Consulta Prévia

A Consulta Prévia consiste em um ato administrativo, através do qual o órgão de gestão ambiental fornece as orientações iniciais para o empreendedor que pretende solicitar o licenciamento ambiental, como também a necessidade ou não de um licenciamento ambiental. Essa consulta é requerida através da plataforma SILIAweb.

Em caso de solicitação de anuência para a CELPE
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