Autos de Infração
Caso tenha recebido um auto de infração ambiental da CPRH, é possível apresentar defesa, solicitar cópia do processo ou regularizar o pagamento. Confira abaixo os procedimentos:
Apresentação de defesa ou recurso
A defesa ou recurso deve ser apresentada por escrito, contendo os fatos e argumentos que contestam o auto de infração. É importante incluir:
- Fundamentação legal ou técnica;
- Provas que pretende apresentar, com justificativa;
- Documentos de identificação, conforme o caso (veja abaixo).
Como enviar:
Encaminhe todos os documentos em formato PDF para o e-mail: protocolovirtual@cprh.pe.gov.br.
Prazo:
A defesa ou recurso deve ser enviado em até 20 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação. O dia do recebimento não é contado e o do vencimento é incluído.
Solicitação de cópia do processo
Para obter uma cópia do processo de autuação, envie um e-mail para multa@cprh.pe.gov.br, acompanhado dos seguintes documentos:
- Pessoa Física: RG ou CNH do autuado (ou RG/CNH e procuração);
- Pessoa Jurídica: Contrato Social, RG/CNH do representante legal e procuração.
Pagamento da multa
Para quitar a multa, solicite o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) por e-mail para multa@cprh.pe.gov.br.
Parcelamento da multa
A multa pode ser parcelada em até 12 vezes, com o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela, conforme a legislação vigente.
Como solicitar?
Envie a solicitação para multa@cprh.pe.gov.br, com os seguintes documentos:
- Pessoa Física: RG ou CNH (ou RG/CNH e procuração);
- Pessoa Jurídica: Contrato Social, RG/CNH do representante legal e procuração.
Após análise, será enviado um Termo de Parcelamento, que deverá ser assinado e devolvido à CPRH. Após o recebimento do termo assinado, os boletos (DAEs) das parcelas serão enviados em até 5 dias úteis.
