Decreto-Lei nº 221 de 28 de fevereiro de 1967Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências – Regulamentação do Capítulo VIII (Títulos I e II) pelo Decreto número 62.458, de 25/03/1968. (Alterado pelo Decreto Federal nº 2.467 de 1 de setembro de 1988)