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Lei nº 6.803 de 2 de julho de 1980Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 7804, de 18 de julho de 1989.
Lei nº 6.803 de 2 de julho de 1980Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 7804, de 18 de julho de 1989.
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