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  • Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981

Leis Federais

Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981

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Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.Regulamentada pelo Decreto nº 99274, de 06 de junho de 1990.


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