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Decretos Federais

Decreto nº 92.755 de 5 de junho de 1986

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Decreto nº 92.755 de 5 de junho de 1986(Alterado pelo Decreto nº 96.693, de 14 de setembro de 1988) Declara Área de Proteção Ambiental o Território Federal de Fernando de Noronha e os Penedos de São Pedro e São Paulo, e dá outras providências.


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