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  • Lei nº 9.860 de 12 de agosto de 1986

Leis Estaduais

Lei nº 9.860 de 12 de agosto de 1986

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Lei nº 9.860 de 12 de agosto de 1986Delimita as áreas de proteção dos mananciais de interesse da Região Metropolitana do Recife, e estabelece condições para a preservação dos recursos hídricos.


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