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  • Lei nº 9.960 de 17 de dezembro de 1986

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Lei nº 9.960 de 17 de dezembro de 1986

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Lei nº 9.960 de 17 de dezembro de 1986Define áreas de interesse especial, dispõe sobre os procedimentos básicos relativos ao seu parcelamento para fins de ocupação urbana, e dá outras providências.


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