Decreto nº 95.733 de 12 de fevereiro de 1988Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrente da execução desses projetos e obras.
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O Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e com o apoio da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de...
