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  • Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991

Leis Federais

Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991

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Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991Dispõe sobre a política agrícola. Alterada pela Lei nº 10327, de 12 de dezembro de 2001.


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