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  • Lei nº 11.426 de 17 de janeiro de 1997

Leis Estaduais

Lei nº 11.426 de 17 de janeiro de 1997

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Lei nº 11.426 de 17 de janeiro de 1997(Regulamentada através do Decreto nº 20.269, de 24 dezembro de 1997) Dispõe sobre a Política e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.


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