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  • Decreto nº 20.423 de 26 de março de 1998

Decretos Estaduais

Decreto nº 20.423 de 26 de março de 1998

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Decreto nº 20.423 de 26 de março de 1998Regulamenta a Lei nº 11.427 de 17/01/97 e dá outras providências.


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