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  • Decreto nº 2.612 de 3 de junho de 1998

Decretos Federais

Decreto nº 2.612 de 3 de junho de 1998

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Decreto nº 2.612 de 3 de junho de 1998(Alterado pelo Decreto nº 4.174, de 25 de março de 2002 ) Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.


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