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  • Decreto Federal nº 2.869 de 9 de dezembro de 1998

Decretos Federais

Decreto Federal nº 2.869 de 9 de dezembro de 1998

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Decreto Federal nº 2.869 de 9 de dezembro de 1998Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aquicultura, e dá outras providências.


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