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  • Decreto nº 21.135 de 16 de dezembro de 1998

Decretos Estaduais

Decreto nº 21.135 de 16 de dezembro de 1998

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Decreto nº 21.135 de 16 de dezembro de 1998Aprova o zoneamento ecológico-econômico e cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental – APA de Guadalupe, estabelece mecanismos de gestão ambiental e, das outras providências.


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