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Leis Estaduais

Lei nº 11.629 de 28 de janeiro de 1999

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Lei nº 11.629 de 28 de janeiro de 1999Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, cria e extingue cargos e dá outras providências (Criou a Secretaria de Recursos Hídricos).


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