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Instruções normativas

Instrução Normativa nº 03 de 15 de abril de 1999IBAMA

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Instrução Normativa nº 03 de 15 de abril de 1999IBAMAEstabelece critérios para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades de manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro.


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