Lei nº 9.966 de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Com base no Decreto Estadual nº 49.055/2020, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 50.077, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) decidiu...
