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  • Lei nº 9.966 de 28 de abril de 2000

Leis Federais

Lei nº 9.966 de 28 de abril de 2000

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Lei nº 9.966 de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.


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