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Leis Estaduais

Lei nº 11.906 de 22 de dezembro de 2000

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Lei nº 11.906 de 22 de dezembro de 2000Institui o Programa de Inspeção Veicular quanto à emissão de gases e ruídos dos veículos em uso, com o objetivo de reduzir e prevenir a poluição atmosférica e sonora e dá outras providências.


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