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  • Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000

Leis Federais

Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000

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Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.


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