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Medidas provisórias

Medida Provisória nº 2.163-41 de 23 de agosto de 2001

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Medida Provisória nº 2.163-41 de 23 de agosto de 2001Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.


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