Medida Provisória nº 2.163-41 de 23 de agosto de 2001Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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Durante ações de combate à comercialização do caranguejo-uçá, ocorridas entre os dias 29/01 e 04/02, no segundo período do defeso do...
A Administração de Fernando de Noronha e a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), em parceria, estão realizando, a Semana da Política...
