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Leis Estaduais

Lei nº 12.113 de 3 de dezembro de 2001

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Lei nº 12.113 de 3 de dezembro de 2001Torna obrigatória a utilização de cestos de lixo, por parte de vendedores de produtos comestíveis e de bebidas, nas praias dos municípios litorâneos do Estado de Pernambuco.


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