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Decreto nº 23.941 de 11 de janeiro de 2002Regulamenta a Lei No. 12.008 , de 1° de janeiro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras previdências.
Decreto nº 23.941 de 11 de janeiro de 2002Regulamenta a Lei No. 12.008 , de 1° de janeiro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras previdências.
