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Resoluções CONAMA

Resolução Conama nº 318 de 4 de dezembro de 2002

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Resolução Conama nº 318 de 4 de dezembro de 2002Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resolução CONAMA nº 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.


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